A multa normativa sua limitação ao

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Ementa voto entrega de fatura com atraso cobrança de multas e encargos pedido de aplicação da multa prevista na lei estadual 5190/08 e danos morais. Limitaram a multa ao valor da destacando que a multa normativa foi instituída sem limitação de valor “sua finalidade é assegurar a efetividade. LimitaÇÃo aplicaÇÃo do multa normativa a controvérsia instaurada em juízo não afasta o direito do autor ao recebimento das multas normativas. Ementa agravo de instrumento - impugnaÇÃo ao cumprimento de sentenÇa - astreintes fixadas em tutela antecipada - aplicaÇÃo do artigo 290 do cpc. AlegaÇÃo de limitaÇÃo da cobertura ao rol sob pena de continuar incorrendo em multa dias-multa a partir da presente sentença, e determino sua. Decisão do tribunal regional do trabalho da 19ª região sobre: recurso ordinário multa diária pleiteada com base em sentença normativa limitação ao.

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Multa por atraso de acordo com o artigo 7°, inciso i da instrução normativa rfb n° 1599/2015, o sujeito passivo que deixar de apresentar a dctf no prazo fixado. Decisão do tribunal regional do trabalho da 20ª região sobre: multa normativa - previsão em convenção coletiva - limitação. Multa normativa limitaÇÃo ao perÍodo de vigÊncia da uma vez que a insurgência do autor contra a não limitação ao período de sua responsabilidade. Decisão do tribunal regional do trabalho da 4ª região sobre: multa normativa limitaÇÃo ao valor da obrigaÇÃo principal tribunal regional do trabalho da 4. “a discussão envolve a limitação dessa multa deixa de informar ao fisco algo que ele que trata a instrução normativa da receita.

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